Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)

Explicação:

A afirmação está correta, pois a Lei de Parcelamento do Solo Urbano permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam normas complementares para adequar o previsto na Lei Federal às peculiaridades regionais e locais, sem, contudo, desconsiderá-la. É importante que as normas locais complementem, e não substituam, a legislação federal.