Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)

Explicação:

A infraestrutura básica para parcelamentos em ZHIS deve consistir, no mínimo, em vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para abastecimento de água potável, e soluções para esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar. A omissão das soluções para esgoto e energia elétrica domiciliar indica que o projeto não atende aos requisitos mínimos, tornando a aprovação não conforme à lei.