Lei Federal nº 11.419/2006 (Informatização do processo judicial)

Questões adicionadas em 31/07/2025
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Questão 1 de 15
QLEG-0144591 31/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.419/2006 - Informatização do processo judicial
  3. Capítulo I - Da Informatização do Processo Judicial
A informatização do processo judicial, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, conforme a Lei nº 11.419/2006, é admitida sob quais condições?
A) Quando houver disponibilidade de infraestrutura tecnológica adequada em todas as comarcas do país.
B) Desde que não cause prejuízo ao andamento do processo físico e haja concordância de todas as partes envolvidas.
C) Mediante autorização prévia da parte interessada e deliberação do tribunal.
D) Após a implementação de todos os sistemas de segurança necessários e a validação por um órgão regulador externo.
E) Será admitido nos termos desta Lei.