Lei Federal nº 11.419/2006 (Informatização do processo judicial)

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Questão 1 de 15
QLEG-0144591 31/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.419/2006 - Informatização do processo judicial
  3. Capítulo I - Da Informatização do Processo Judicial
A informatização do processo judicial, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, conforme a Lei nº 11.419/2006, é admitida sob quais condições?
A) Após a implementação de todos os sistemas de segurança necessários e a validação por um órgão regulador externo.
B) Quando houver disponibilidade de infraestrutura tecnológica adequada em todas as comarcas do país.
C) Será admitido nos termos desta Lei.
D) Mediante autorização prévia da parte interessada e deliberação do tribunal.
E) Desde que não cause prejuízo ao andamento do processo físico e haja concordância de todas as partes envolvidas.