Lei Federal nº 11.419/2006 (Informatização do processo judicial)

Explicação:

A afirmação está correta, pois o Art. 1º da Lei nº 11.419/2006 estabelece que o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais é admitido nos termos da referida Lei.