Constituição Federal p/ SES/RJ

Questões adicionadas em 04/06/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0452071 04/06/2026
  1. Federal
  2. Constituição Federal
  3. Título VIII - da Ordem Social
  4. Capítulo II - da Seguridade Social
  5. Seção II - da Saúde
A Constituição Federal consagra a saúde como direito fundamental e dever estatal, dotando as ações e serviços da área de relevância pública. A respeito dessas diretrizes, assinale a opção correta.
A) O acesso à saúde dá-se mediante carência variável definida em regulamento regional, vedando-se a execução das ações públicas de saúde por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
B) O acesso à saúde depende de contribuição previdenciária prévia dos usuários das ações públicas, cabendo a execução dessas atividades ser delegada exclusivamente a entidades privadas beneficentes.
C) A regulamentação e a fiscalização das ações de saúde competem privativamente aos conselhos de classe de medicina e enfermagem, restando ao Estado a função de executor subsidiário das políticas de urgência.
D) A execução das ações de relevância pública em saúde deve ser realizada de forma centralizada pelo ente federal, vedando-se a atuação de terceiros ou o credenciamento de clínicas particulares.
E) O acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde é universal e igualitário, competindo ao Poder Público dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle do setor.