Lei Federal nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) p/ TJSP

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Questão 1 de 25
QLEG-0126603 24/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
  3. Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
  4. Seção I - Da Competência

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil, a ação de despejo para uso próprio, e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao limite do inciso I do Art. 3º.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Ações que demandam perícia complexa, causas de indenização por dano moral que superem vinte salários mínimos e disputas de herança.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo, ações de desapropriação e litígios envolvendo questões de família.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Causas que envolvem grandes empresas e órgãos da administração pública, independentemente do valor da causa.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Demandas de natureza complexa, ações de despejo para fins comerciais e aquelas que ultrapassam sessenta vezes o salário mínimo.