Lei Complementar Federal nº 200/2023 (Regime Fiscal Sustentável)

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Questão 1 de 15
QLEG-0144848 04/08/2025
  1. Federal
  2. Lei Complementar Federal nº 200/2023 - Regime Fiscal Sustentável
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Fundamenta-se no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Apoia-se no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, e no inciso IX do caput e no § 1º do art. 163 da Constituição Federal.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Baseia-se no art. 165 da Constituição Federal, no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, e no inciso VII do caput do art. 163 da Constituição.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Encontra respaldo no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, e no inciso VI do caput e no art. 165, § 2º, da Constituição Federal.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Sustenta-se no art. 167-A da Constituição Federal, além do art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, e no parágrafo único do art. 163 da Constituição.