Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo) p/ TJSP

Explicação:

A alternativa correta reflete a abrangência da lei, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado e estende suas disposições aos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas, ressalvando as situações de colisão com legislação especial. As demais alternativas apresentam incorreções ao limitar a aplicação da lei, não considerar as ressalvas ou incluir categorias não abrangidas.