Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo) p/ TJSP

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Ver apenas as que acertei
Ver apenas as que errei
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 20
QLEG-0145139 04/08/2025
  1. São Paulo
  2. Lei Estadual nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo
  3. Título I - Disposições Preliminares
A Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, estabelece o regime jurídico para quais grupos de servidores públicos no Estado?
A) Somente aos funcionários dos Poderes do Estado e do Tribunal de Contas, desconsiderando qualquer outra categoria de servidor público.
B) Funcionários dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que não estejam submetidos a qualquer tipo de legislação especial.
C) A todos os funcionários públicos do Estado, independentemente do Poder ou da existência de legislação especial aplicável à sua categoria.
D) Apenas os funcionários públicos civis do Poder Executivo, com aplicação a todos os servidores, sem considerar distinções entre Poderes.
E) Funcionários públicos civis do Estado, incluindo os dos Três Poderes e do Tribunal de Contas, exceto onde houver colisão com legislação específica.