Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo) p/ TCE/SP

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Questão 1 de 15

Joana, nova servidora pública, está revisando seus deveres funcionais. Ela tem dúvidas sobre como proceder diante de ordens ilegais e como agir em relação a irregularidades no serviço.

Quais são os deveres do funcionário público, incluindo a conduta em relação a ordens superiores e o procedimento para denunciar irregularidades?

A) Ser assíduo, cumprir todas as ordens (mesmo as ilegais), desempenhar com zelo, guardar sigilo (informando chefia), relatar irregularidades (apenas ao chefe), tratar com urbanidade, zelar pelo material, apresentar-se adequadamente, estar em dia com as leis e dignificar a função pública.

B) Ser assíduo, cumprir ordens superiores (salvo se forem consideradas impróprias), desempenhar com presteza, guardar sigilo (exceto para denúncias anônimas), representar irregularidades (apenas se tiver provas concretas), tratar com urbanidade, residir no local, manter a declaração de família atualizada, zelar pelo material do Estado, apresentar-se adequadamente em serviço, atender requisições de autoridades judiciárias ou administrativas, cooperar com colegas de trabalho, estar a par das leis pertinentes às suas funções e manter uma conduta que enobreça o serviço público, sendo que o dever de representar irregularidades será considerado cumprido ao denunciá-las à ouvidoria ou a outro órgão competente para apuração.

C) Ser assíduo, questionar todas as ordens (exceto as ilegais), desempenhar com zelo, guardar sigilo (exceto para imprensa), relatar irregularidades (apenas à autoridade máxima), tratar com urbanidade, residir no local, zelar pelo material, apresentar-se trajado e estar em dia com as leis.

D) Ser assíduo, cumprir ordens superiores (sem representação), desempenhar com zelo, guardar sigilo (mesmo em casos de corrupção), relatar irregularidades (apenas ao MP), tratar com urbanidade, zelar pelo material, apresentar-se trajado e proceder dignamente.

E) Ser assíduo, cumprir ordens (representando as ilegais), desempenhar com zelo, guardar sigilo, representar irregularidades (inclusive à ouvidoria), tratar com urbanidade, residir no local, manter declaração de família, zelar pelo material, apresentar-se trajado, atender requisições, cooperar, estar em dia com as leis e dignificar a função.

Explicação:

O Artigo 241 lista os deveres do funcionário, incluindo: I - ser assíduo e pontual; II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências; V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções; VI - tratar com urbanidade as pessoas; VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado; VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família; IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; X - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso; XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo; XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública. O parágrafo único, por sua vez, complementa o inciso V ao estabelecer que o dever de representar irregularidades será considerado cumprido ao denunciá-las diretamente à ouvidoria ou a outro órgão competente para apuração.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

I - ser assíduo e pontual;

II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

VI - tratar com urbanidade as pessoas; (NR) - Inciso VI com redação dada pela Lei Complementar n° 1.096, de 24/09/2009.

VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;

IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

X - apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;

XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;

XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e

XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

Parágrafo único - Será considerado cumprido o dever a que se refere o inciso V deste artigo quando o funcionário apresentar denúncia sobre referida irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

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