Resolução TJSP nº 963/2025 (Governança e utilização do sistema eproc nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo)

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Questão 1 de 20
QLEG-0146786 05/08/2025
  1. São Paulo
  2. Resolução TJSP nº 963/2025 - Governança e utilização do sistema eproc nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo
  3. Das Disposições Gerais
A Resolução nº 963/2025 estabelece diretrizes para qual finalidade principal nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo?
A) Regulamentar a governança e o uso do sistema eproc, incluindo outras medidas correlatas.
B) Definir os requisitos técnicos para a interoperabilidade entre diferentes sistemas judiciais.
C) Dispor sobre a atribuição de perfis de acesso a usuários externos e internos do eproc.
D) Estabelecer exclusivamente a migração de processos do sistema legado para o eproc.
E) Formular as sanções aplicáveis ao uso inadequado do sistema eproc.