Resolução TJSP nº 963/2025 (Governança e utilização do sistema eproc nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo)

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Questão 1 de 20
QLEG-0146786 05/08/2025
  1. São Paulo
  2. Resolução TJSP nº 963/2025 - Governança e utilização do sistema eproc nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo
  3. Das Disposições Gerais
A Resolução nº 963/2025 estabelece diretrizes para qual finalidade principal nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo?
A) Formular as sanções aplicáveis ao uso inadequado do sistema eproc.
B) Dispor sobre a atribuição de perfis de acesso a usuários externos e internos do eproc.
C) Definir os requisitos técnicos para a interoperabilidade entre diferentes sistemas judiciais.
D) Regulamentar a governança e o uso do sistema eproc, incluindo outras medidas correlatas.
E) Estabelecer exclusivamente a migração de processos do sistema legado para o eproc.