Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010 (Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

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Questão 1 de 20
QLEG-0147238 05/08/2025
  1. São Paulo
  2. Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010 - Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Qual é o propósito principal da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, em relação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo?
A) Instituir o Plano de Cargos e Carreiras para os servidores do Tribunal de Justiça.
B) Regulamentar o processo de aposentadoria e pensões dos membros do Tribunal de Justiça.
C) Definir as diretrizes para a organização interna e funcionamento das unidades judiciárias.
D) Disciplinar a contratação de serviços terceirizados e o uso de recursos tecnológicos no Tribunal.
E) Estabelecer as normas para a eleição dos membros da cúpula diretiva do Tribunal.