Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010 (Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

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Questão 1 de 20

                    

A) Regulamentar o processo de aposentadoria e pensões dos membros do Tribunal de Justiça.
B) Disciplinar a contratação de serviços terceirizados e o uso de recursos tecnológicos no Tribunal.
C) Instituir o Plano de Cargos e Carreiras para os servidores do Tribunal de Justiça.
D) Estabelecer as normas para a eleição dos membros da cúpula diretiva do Tribunal.
E) Definir as diretrizes para a organização interna e funcionamento das unidades judiciárias.