Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010 (Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Explicação:

A questão aborda o artigo 1º, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que corresponde à alternativa apresentada. As demais opções não refletem o conteúdo deste artigo.