Lei Estadual nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Pará)

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Questão 1 de 25
QLEG-0149076 05/08/2025
  1. Pará
  2. Lei Estadual nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Pará
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
A Lei nº 5.810/1994 estabelece o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis do Estado. Em relação à sua abrangência, qual dos seguintes grupos de Poderes e órgãos está contemplado pelas disposições desta lei?
A) As disposições são para os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, porém, o Judiciário é regulado por legislação própria.
B) As disposições valem para os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e das empresas públicas estaduais.
C) As disposições aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
D) As disposições alcançam os servidores dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e das Autarquias, excluindo o Poder Legislativo.
E) As disposições aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público e das Fundações Públicas, sem incluir o Judiciário.