Lei Municipal nº 2.527/2024 (Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos dos servidores efetivos da área da saúde de Boa Vista/RR)

Explicação:

A afirmativa 1 está incorreta, pois o Art. 2º, inciso IV, define cargo efetivo como um conjunto de atribuições e responsabilidades que exige requisitos específicos para seu provimento, inclusive prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não apenas de provas. A afirmativa 2 está correta, conforme o Art. 2º, inciso III, que define Carreira como a trajetória profissional do servidor estabelecida para cada um dos cargos abrangidos por esta lei, através do encadeamento de classes e referências de vencimento. A afirmativa 3 está incorreta, porque o Art. 2º, inciso VI, define Padrão de vencimento como a posição do servidor dentro da sua carreira, enquanto a passagem de uma classe para outra é definida como Promoção no inciso IX. A afirmativa 4 está correta, de acordo com o Art. 2º, inciso XIV, que define Enquadramento como o ato pelo qual se estabelece ao servidor um determinado padrão de vencimento, integrante da respectiva classe e referência.