Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar) p/ PMMS-CHO

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Questão 1 de 15
QLEG-0477142 19/06/2026
  1. Federal
  2. Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
  3. Livro I
  4. Título I - Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação
  5. Capítulo Único
  6. Suprimento dos Casos Omissos
No processo penal militar, os casos omissos devem ser integrados por meio de fontes expressamente previstas na lei. Dentre os meios de suprimento autorizados, encontra-se:
A) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que não tenham sido ratificados pelo Congresso Nacional até a instauração da ação.
B) As portarias administrativas e os regulamentos internos expedidos anualmente pelos comandantes de cada uma das forças singulares.
C) A jurisprudência construída nos tribunais de justiça dos Estados, ainda que contrária às práticas tradicionais das forças armadas.
D) A legislação de processo penal comum, desde que aplicável ao caso concreto e sem causar prejuízo à índole do processo penal militar.
E) A legislação processual civil nacional, aplicada de forma automática a todos os ritos que envolvam crimes contra o patrimônio militar.