Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) p/ PMMS-CHO

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Ver apenas as que acertei
Ver apenas as que errei
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 15
QLEG-0087860 24/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
  3. Título VI - Dos Crimes
  4. Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
Qual a natureza da ação penal para os crimes definidos nesta Lei e quais artigos do Código Penal não se aplicam a eles?
A) Os arts. 181 e 182 do Código Penal são aplicáveis a estes crimes, conforme o caso concreto.
B) Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
C) Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
D) A ação penal é pública incondicionada, mas os artigos 181 e 182 do Código Penal podem ser aplicados em casos excepcionais.
E) Os crimes definidos nesta Lei podem ter ação penal privada, dependendo da vontade da vítima.