Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) p/ PCMS

Art. 291, § 1º. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (...). (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)<br>