Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) p/ PCMS

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Questão 1 de 15
QLEG-0102334 24/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
  3. Parte Especial
  4. Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
  5. Capítulo I - Dos Crimes
  6. Seção I - Disposições Gerais
Em relação aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, o que este Capítulo do ECA estabelece, sem prejuízo de outras legislações?
A) Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados apenas por omissão, não por ação.
B) Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
C) Este Capítulo dispõe apenas sobre infrações administrativas, sem tratar de crimes.
D) Os crimes aqui previstos são de natureza civil, não penal.
E) Este Capítulo substitui a legislação penal, sendo a única fonte de crimes contra a criança e o adolescente.