Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) p/ PCMS

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Questão 1 de 15
QLEG-0102334 24/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
  3. Parte Especial
  4. Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
  5. Capítulo I - Dos Crimes
  6. Seção I - Disposições Gerais

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Este Capítulo substitui a legislação penal, sendo a única fonte de crimes contra a criança e o adolescente.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Os crimes aqui previstos são de natureza civil, não penal.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Este Capítulo dispõe apenas sobre infrações administrativas, sem tratar de crimes.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados apenas por omissão, não por ação.