Lei Complementar Estadual nº 114/2005 (Lei Orgânica da Policia Civil do Mato Grosso do Sul)

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Questão 1 de 25
QLEG-0152337 24/12/2025
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Lei Complementar Estadual nº 114/2005 - Lei Orgânica da Policia Civil do Mato Grosso do Sul
  3. Livro I - Da Lei Orgânica da Polícia Civil
  4. Título I - Da Organização Institucional
  5. Capítulo I - Disposições Preliminares
Qual a função principal da Polícia Civil no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme a Lei Complementar?
A) Investigar e apurar infrações penais, exceto as militares, no território do Estado, promovendo a defesa do Estado e do povo.
B) Coordenar as atividades de segurança pública em nível federal e estadual, com foco na repressão a crimes de grande repercussão nacional.
C) Organizar e executar serviços de perícia em áreas diversas, como engenharia e contabilidade, para auxiliar em processos administrativos.
D) Atuar na gestão de políticas públicas de inclusão social e desenvolvimento comunitário, contribuindo para a redução da criminalidade de forma indireta.
E) Prestar assistência jurídica e social aos cidadãos, mediando conflitos e buscando a conciliação entre as partes envolvidas em disputas civis.