Lei Complementar Estadual nº 114/2005 (Lei Orgânica da Policia Civil do Mato Grosso do Sul)

Explicação:

A afirmação está correta. O inciso II do Art. 3º da Lei Complementar nº 114/2005 prevê como preceito para as funções da Polícia Civil o "respeitar a pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população".