Lei Federal nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) p/ PCMS

Explicação:

O Art. 62 da Lei nº 9.099/95 (redação dada pela Lei nº 13.603/2018) estabelece que o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.