Resolução ALECE nº 546/2006 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará)

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Questão 1 de 15
QLEG-0460806 10/06/2026
  1. Ceará
  2. Resolução ALECE nº 546/2006 - Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
  3. Título I - do Código de Ética e Decoro Parlamentar
  4. Capítulo I - das Observações à Investidura do Mandato
Após a devida diplomação, o Deputado Estadual eleito e o suplente de Deputado devem observar um conjunto de exigências e normas para a efetiva investidura no mandato. De acordo com as disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a conduta que corresponde a uma dessas exigências de investidura:
A) Encaminhar a declaração de bens atualizada e o Diploma Eleitoral diretamente ao Ministério Público do Estado no início da sessão preparatória.
B) Fornecer ao Departamento Legislativo, sob protocolo, cópia atualizada da declaração de bens e rendimentos, para arquivamento sob sigilo, além do Diploma Eleitoral.
C) Entregar cópia autenticada do Diploma Eleitoral diretamente à Mesa Diretora em sessão extraordinária pública transmitida pelos canais oficiais.
D) Prestar juramento formal na sessão ordinária de instalação, com a presença de dois terços dos membros eleitos da Assembleia Legislativa.
E) Participar, mediante convocação compulsória com direito a remuneração, de congressos externos chancelados pelo Tribunal de Contas do Estado.