Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) p/ TJSP - Escrevente Técnico Judiciário

Questões atualizadas em 21/07/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0244881 24/12/2025
  1. Federal
  2. Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal
  3. Parte Especial
  4. Título X - Dos Crimes Contra a Fé Pública
  5. Capítulo II - Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
  6. Falsificação de Papéis Públicos
O Art. 293 descreve o crime de Falsificação de papéis públicos, que consiste em falsificar, fabricando-os ou alterando-os, diversos documentos.

Qual das opções a seguir não se enquadra como um dos papéis públicos cuja falsificação é tipificada neste artigo?
A) Caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento de direito público.
B) Bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, Estado ou Município.
C) Selo destinado a controle tributário ou papel selado de emissão legal.
D) Vale postal ou cautela de penhor.
E) Cheque bancário emitido por instituição financeira privada, sem envolver tributos.