Decreto Estadual nº 12.218/06 (Competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul)

Art. 2º A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais: I - Praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de Polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico, manutenção da ordem e dos direitos humanos e de combate eficaz da criminalidade e da violência;