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Decreto Estadual nº 12.218/06 (Competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul)
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Questão 1 de 25
QLEG-0158468
24/12/2025
- Mato Grosso do Sul
- Decreto Estadual nº 12.218/06 - Competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul
- Título I - Da Estrutura Organizacional
- Capítulo I - Das Funções Institucionais
A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, como órgão do Sistema de Segurança Pública, desempenha diversas funções institucionais.
Qual das opções reflete uma de suas missões primordiais, conforme estabelecido na legislação?
Qual das opções reflete uma de suas missões primordiais, conforme estabelecido na legislação?
Explicação:
A alternativa correta detalha as funções institucionais da Polícia Civil, incluindo a prática de atos de polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico, a manutenção da ordem e dos direitos humanos, e o combate à criminalidade e à violência. As demais alternativas apresentam distorções ou omissões em relação às competências estabelecidas.
Art. 2º A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais:
I - Praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de Polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico, manutenção da ordem e dos direitos humanos e de combate eficaz da criminalidade e da violência;
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| Art. 139-J | Questão alterada | 24/12/2025 | 15 |
| Art. 139-K | Questão alterada | 24/12/2025 | 17 |
| Art. 139-M | Questão alterada | 24/12/2025 | 18 |
| Art. 139-Q | Questão alterada | 24/12/2025 | 20 |
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| Art. 8º | Questão alterada | 24/12/2025 | 26 |
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