Decreto Estadual nº 12.218/06 (Competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul)

Explicação:

A afirmação está correta. O Parágrafo único do Art. 2º estabelece que as funções institucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por membros integrantes de suas carreiras. A designação de um servidor administrativo para funções investigatórias contraria essa regra.