Lei Complementar Municipal nº 003/2012 (Regime jurídico dos servidores públicos de Boa Vista/RR)

Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 25
QLEG-0161297 25/08/2025
  1. Boa Vista/RR
  2. Lei Complementar Municipal nº 003/2012 - Regime jurídico dos servidores públicos de Boa Vista/RR
  3. Título I - Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Qual a abrangência do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 003/2012?
A) O regime abrange os servidores do Poder Executivo e Legislativo, excluindo as fundações, mas incluindo empresas públicas municipais.
B) O regime abrange os servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das autarquias e também das fundações municipais.
C) O regime abrange os servidores do Poder Executivo, das autarquias e das empresas públicas, sem incluir o Poder Legislativo.
D) O regime é aplicável exclusivamente aos servidores do Poder Executivo, autarquias e fundações, desconsiderando o Legislativo.
E) O regime abrange os servidores de todos os Poderes, mas restringe-se às autarquias e fundações que possuam finalidade social.