Lei Complementar Municipal nº 003/2012 (Regime jurídico dos servidores públicos de Boa Vista/RR)

Explicação:

A Lei Complementar nº 003/2012, em seu Parágrafo único do Art. 1º, estabelece que o Regime Jurídico abrange os servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das autarquias e fundações municipais. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à inclusão ou exclusão de certos órgãos ou entidades.