Lei Complementar Municipal nº 003/2012 (Regime jurídico dos servidores públicos de Boa Vista/RR)

Art. 3º, § 2º - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. tag