Resolução CNMP nº 276/2023 (Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital)

Art. 6º A Plataforma MP Digital compreende um conjunto de serviços e estruturas voltados à integração digital do Ministério Público, incluindo, no mínimo:<br><br>I - Base de Dados Processuais;<br><br>II - Catálogo de Bases de Dados;<br><br>III - Catálogo de Soluções Digitais;<br><br>IV - Catálogo de Serviços de Integração;<br><br>V - Catálogo de Contratações de Tecnologia da Informação; e<br><br>VI - Catálogo de Desafios.