Resolução CNMP nº 276/2023 (Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital)

Art. 10. A Base de Dados Processuais do Ministério Público poderá ser empregada para:<br><br>I - obtenção de subsídios para a tomada de decisão do Ministério Público a partir de informações gerais acerca dos feitos não sigilosos;<br><br>II - consulta, pelos ramos e unidades do Ministério Público, de dados cadastrados nos feitos não sigilosos;<br><br>III - elaboração de relatórios e estudos estatísticos; e<br><br>IV - outras finalidades definidas no Manual do MP Digital.