Lei Federal nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)

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Questão 1 de 15
QLEG-0481088 23/06/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 15.211/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Em relação à abrangência territorial e material das diretrizes protetivas estabelecidas pela legislação para o ambiente digital infantil e juvenil, qual é o critério de aplicabilidade definido pelo diploma legal?
A) Regula os sistemas de informação que sejam criados por entidades estatais ou parcerias públicas voltadas ao desenvolvimento de conteúdos didáticos para a infância e adolescência nacional.
B) Incide sobre qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no País ou de acesso provável por eles, independentemente do local de sua fabricação ou operação.
C) Abrange as ferramentas tecnológicas geradas por empresas estrangeiras que possuam representação jurídica ou filial física instalada em capitais brasileiras com foco comercial direto para jovens.
D) Alcança os programas de computador que operem sob a supervisão direta de conselhos tutelares municipais ou de redes de ensino público durante as atividades letivas regulares de informática.
E) Aplica-se ao produto tecnológico desenvolvido por corporações sediadas em território nacional, desde que as etapas de fabricação e de armazenamento de dados ocorram dentro das fronteiras geográficas do País.