Lei Federal nº 13.316/2016 (Carreiras dos servidores do MPU e CNMP)

Explicação:

O pedido não deve ser aceito com base nessa justificativa. O parágrafo único do Art. 1º estabelece que cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal. Portanto, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho possuem quadros de pessoal distintos.