Lei Federal nº 13.316/2016 (Carreiras dos servidores do MPU e CNMP)

Art. 2º Os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União são compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:<br>I - Analista do Ministério Público da União, de nível superior; e<br>II - Técnico do Ministério Público da União, de nível superior. (Redação dada pela Lei nº 14.591, de 2021)<br>Parágrafo único. Extingue-se a carreira de Auxiliar do Ministério Público da União.