Lei Estadual nº 14.247/2002 (Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Ver apenas as que acertei
Ver apenas as que errei
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 20
QLEG-0485376 30/06/2026
  1. Goiás
  2. Lei Estadual nº 14.247/2002 - Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
No que concerne à instituição do Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás (SEUC), a legislação estadual estabelece parâmetros específicos para estruturar a proteção ambiental regional.

Assinale a alternativa que indica corretamente o escopo de atuação dessa norma jurídica.
A) Define diretrizes para o zoneamento urbano e rural das áreas limítrofes, com foco na regulação tributária e na fiscalização das propriedades.
B) Delimita as áreas de preservação permanente situadas em propriedades particulares e estabelece obrigações de recomposição florestal.
C) Consolida os planos municipais de saneamento básico e define as sanções administrativas decorrentes do descarte irregular de resíduos.
D) Estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, além de dispor sobre incentivos e penalidades.
E) Regula de forma restrita o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos industriais e determina as taxas de compensação financeira.