A alternativa correta é "Apenas 1 e 3 estão corretas". A afirmativa 1 está correta, conforme o inciso I do § 3º do Art. 1º da Lei. A afirmativa 2 está incorreta, pois o inciso II, alínea b do § 3º do Art. 1º estabelece que as condições peculiares não devem conflitar com os princípios constitucionais em vigor. A afirmativa 3 está correta, de acordo com o § 4º do Art. 1º da Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:<br><br>§ 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:<br><br>I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;<br><br>II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:<br><br>b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;<br><br>§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.