Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) p/ CGE-SP

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Questão 1 de 15
QLEG-0017222 08/03/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  3. Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais
  4. Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais



            

            

                
                                    A)
                                
            

        

            

            

                
                                    B)
                                
            

        

            

            

                
                                    C)
                                
            

        

            

            

                
                                    D)
                                
            

        

            

            

                
                                    E)