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Lei Federal nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico das empresas estatais) p/ CETESB - Técnico Administrativo
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Questão 1 de 20
QLEG-0195132
24/12/2025
- Federal
- Lei Federal nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
- Título II - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às Suas Subsidiárias que Explorem Atividade Econômica de Produção ou Comercialização de Bens ou de Prestação de Serviços, Ainda que a Atividade Econômica Esteja Suj
- Capítulo I - Das Licitações
- Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
Uma empresa pública planeja construir um novo prédio administrativo e, para isso, necessita contratar serviços de engenharia.
Qual o procedimento inicial que deve ser observado?
Qual o procedimento inicial que deve ser observado?
Explicação:
O artigo 28 estabelece que os contratos para prestação de serviços às empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo os de engenharia, devem ser precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade. A questão aborda diretamente essa exigência fundamental.
Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.
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24/12/2025
| Artigo | Tipo de Atualização | Data | Qtd. Questões |
|---|---|---|---|
| Art. 28 | Questão alterada | 18/09/2026 | 9 |
| Art. 29 | Questão alterada | 18/09/2026 | 44 |
| Art. 30 | Questão alterada | 18/09/2026 | 3 |
| Art. 32 | Questão alterada | 18/09/2026 | 1 |
| Art. 38 | Questão alterada | 18/09/2026 | 1 |
| Art. 42 | Questão alterada | 18/09/2026 | 3 |
| Art. 28 | Questão alterada | 24/12/2025 | 14 |
| Art. 29 | Questão alterada | 24/12/2025 | 43 |
| Art. 30 | Questão alterada | 24/12/2025 | 10 |
| Art. 31 | Questão alterada | 24/12/2025 | 13 |
| Art. 32 | Questão alterada | 24/12/2025 | 19 |
| Art. 33 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 34 | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 35 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 36 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 37 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 38 | Questão alterada | 24/12/2025 | 15 |
| Art. 39 | Questão alterada | 24/12/2025 | 11 |
| Art. 40 | Questão alterada | 24/12/2025 | 3 |
| Art. 41 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 42 | Questão alterada | 24/12/2025 | 43 |
| Art. 43 | Questão alterada | 24/12/2025 | 17 |
| Art. 44 | Questão alterada | 24/12/2025 | 11 |
| Art. 45 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 46 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 47 | Questão alterada | 24/12/2025 | 9 |
| Art. 48 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 49 | Questão alterada | 24/12/2025 | 3 |
| Art. 50 | Questão alterada | 24/12/2025 | 3 |
| Art. 51 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 52 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 53 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 54 | Questão alterada | 24/12/2025 | 18 |
| Art. 55 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 56 | Questão alterada | 24/12/2025 | 10 |
| Art. 57 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 58 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 59 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 60 | Questão alterada | 24/12/2025 | 3 |
| Art. 61 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 62 | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 63 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 64 | Questão alterada | 24/12/2025 | 14 |
| Art. 65 | Questão alterada | 24/12/2025 | 9 |
| Art. 66 | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 67 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 68 | Questão alterada | 24/12/2025 | 3 |
| Art. 69 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 70 | Questão alterada | 24/12/2025 | 9 |
| Art. 71 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 72 | Questão alterada | 24/12/2025 | 3 |
| Art. 73 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 74 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 75 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 76 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 77 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 78 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 79 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 80 | Questão alterada | 24/12/2025 | 3 |
| Art. 81 | Questão alterada | 24/12/2025 | 15 |
| Art. 82 | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 83 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 84 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 85 | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 86 | Questão alterada | 24/12/2025 | 10 |
| Art. 87 | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 88 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 89 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 90 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |