Lei Municipal nº 2.474/2023 (Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores de Boa Vista/RR

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Questão 1 de 25
Qual é o principal objetivo da Lei nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, no contexto da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Boa Vista?
A) Regulamentar os vencimentos dos cargos em comissão, sem abordar os cargos efetivos.
B) Unicamente consolidar as normas para a concessão de gratificações e benefícios aos servidores.
C) Apenas definir os requisitos de escolaridade para o provimento de cargos de confiança.
D) Organizar o Quadro de Pessoal e instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos.
E) Estabelecer diretrizes para a realização de concursos públicos para o quadro de pessoal temporário.