Lei Municipal nº 2.474/2023 (Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores de Boa Vista/RR

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Questão 1 de 25
QLEG-0169927 24/12/2025
  1. Boa Vista/RR
  2. Lei Municipal nº 2.474/2023 - Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores de Boa Vista/RR
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
  4. Seção I - Das Disposições Gerais
Qual é o principal objetivo da Lei nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, no contexto da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Boa Vista?
A) Estabelecer diretrizes para a realização de concursos públicos para o quadro de pessoal temporário.
B) Regulamentar os vencimentos dos cargos em comissão, sem abordar os cargos efetivos.
C) Apenas definir os requisitos de escolaridade para o provimento de cargos de confiança.
D) Organizar o Quadro de Pessoal e instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos.
E) Unicamente consolidar as normas para a concessão de gratificações e benefícios aos servidores.