Lei Municipal nº 2.474/2023 (Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores de Boa Vista/RR

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Questão 1 de 25
QLEG-0169927 24/12/2025
  1. Boa Vista/RR
  2. Lei Municipal nº 2.474/2023 - Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores de Boa Vista/RR
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
  4. Seção I - Das Disposições Gerais
Qual é o principal objetivo da Lei nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, no contexto da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Boa Vista?
A) Unicamente consolidar as normas para a concessão de gratificações e benefícios aos servidores.
B) Regulamentar os vencimentos dos cargos em comissão, sem abordar os cargos efetivos.
C) Apenas definir os requisitos de escolaridade para o provimento de cargos de confiança.
D) Estabelecer diretrizes para a realização de concursos públicos para o quadro de pessoal temporário.
E) Organizar o Quadro de Pessoal e instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos.