Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) - Apenas Crimes

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Questão 1 de 15
QLEG-0366221 06/03/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (março/2026)
  3. Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito
  4. Seção I - Disposições Gerais
Carlos cometeu um crime na direção de seu veículo automotor. Para julgar este caso, quais normas serão aplicadas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro?
A) As diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, com precedência sobre o Código Penal e Processual Penal.
B) Aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099/95, no que couber.
C) Prioritariamente, as leis municipais de trânsito e, subsidiariamente, o Código Penal.
D) Serão aplicadas apenas as disposições específicas do Código de Trânsito Brasileiro, sem considerar outras legislações.
E) Apenas as normas do Código de Processo Penal, com enfoque na parte procedimental da apuração.