Lei Federal nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) p/ PCPI

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Questão 1 de 20
QLEG-0127174 05/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
  3. Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                A transação penal e a composição dos danos civis não são aplicáveis na reunião de processos no juízo comum.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                O Juizado Especial Criminal não tem competência para conciliação, apenas para julgamento e execução.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                As regras de conexão e continência não são observadas no Juizado Especial Criminal, para agilizar o processo.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Na reunião de processos perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                A competência do Juizado Especial Criminal se estende a todas as infrações penais, independentemente do potencial ofensivo.