Lei Estadual nº 1.762/1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas)

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Questão 1 de 25
QLEG-0171617 24/12/2025
  1. Amazonas
  2. Lei Estadual nº 1.762/1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
  3. Título I - Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Disposições Preliminares
A Lei n.º 1.762 de 1986 estabelece o regime jurídico para quais servidores públicos?
A) Os membros de outros poderes que não o executivo estadual.
B) Os Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.
C) Os Servidores regidos por legislação especial do Estado do Amazonas.
D) Os Funcionários Públicos Militares do Estado do Amazonas.
E) Os Empregados Públicos com vínculo celetista do Estado do Amazonas.