Lei Estadual nº 7.725/2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI)

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Questão 1 de 25
QLEG-0468580 16/07/2026
  1. Piauí
  2. Lei Estadual nº 7.725/2022 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
  4. Seção I - Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação
Qual é o diploma legal responsável por regular o poder disciplinar e definir competências, transgressões, punições e reabilitação no âmbito das Corporações Militares Estaduais do Piauí?
A) O Estatuto Geral dos Servidores Públicos Civis do Estado.
B) A Lei Orgânica Nacional Comum das Polícias Militares.
C) O Código de Processo Penal Militar aplicado pela União.
D) O Código de Ética e Disciplina instituído por esta Lei específica.
E) O Regulamento de Continências e Honras das Forças Armadas.