Lei Complementar Estadual nº 37/2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí)

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Questão 1 de 20
QLEG-0172901 24/12/2025
  1. Piauí
  2. Lei Complementar Estadual nº 37/2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Qual o objeto principal de regulamentação da Lei Complementar nº 037, de 09 de março de 2004?
A) A norma se destina a regulamentar as carreiras militares e civis atuantes no Piauí.
B) A Lei aborda a organização administrativa do Poder Executivo do Piauí, com foco em segurança pública.
C) O diploma legal estabelece diretrizes para a atuação de todos os servidores públicos do Estado do Piauí.
D) Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Piauí.
E) A legislação visa exclusivamente a criação de novos cargos na estrutura da Polícia Civil piauiense.