Lei Federal nº 11.101/2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) - Apenas crimes falimentares

A) Transferir bens do ativo circulante do devedor sem autorização judicial, após o pedido de recuperação, com pena de reclusão de quatro a oito anos, mesmo que não haja intenção de fraude.

B) Elaborar balanço com dados inexatos, resultando em desvio de bens, com pena de reclusão de cinco a dez anos, sem possibilidade de redução para microempresas.

C) Destruir, ocultar ou inutilizar documentos de escrituração contábil obrigatórios, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, sem a necessidade de comprovação de vantagem indevida.

D) Simular a composição do capital social ou omitir lançamentos contábeis obrigatórios, com pena de detenção de um a dois anos e multa, independentemente de prejuízo aos credores.

E) Praticar ato fraudulento antes ou depois da sentença de falência, recuperação judicial ou homologação de recuperação extrajudicial, que resulte ou possa resultar em prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, com pena de reclusão de três a seis anos e multa.