Lei Estadual nº 6.843/1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina)

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Questão 1 de 25
QLEG-0174107 30/09/2025
  1. Santa Catarina
  2. Lei Estadual nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
  3. Título I - Disposições Gerais

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Detém as regras relativas ao processo disciplinar aplicável aos membros.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Organiza os princípios de promoção e remoção dentro da estrutura policial.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Delimita os direitos, vantagens e deveres dos funcionários Policiais Civis.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Define os critérios para o provimento e a vacância dos cargos na corporação.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Estabelece a política remuneratória e de benefícios dos servidores civis em geral do Estado.