Lei Estadual nº 6.843/1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina)

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Questão 1 de 25
QLEG-0174107 30/09/2025
  1. Santa Catarina
  2. Lei Estadual nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
  3. Título I - Disposições Gerais
Qual dos itens a seguir NÃO corresponde a uma área de regulação do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina?
A) Delimita os direitos, vantagens e deveres dos funcionários Policiais Civis.
B) Estabelece a política remuneratória e de benefícios dos servidores civis em geral do Estado.
C) Organiza os princípios de promoção e remoção dentro da estrutura policial.
D) Detém as regras relativas ao processo disciplinar aplicável aos membros.
E) Define os critérios para o provimento e a vacância dos cargos na corporação.