Lei Estadual nº 6.843/1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina)

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Questão 1 de 25
QLEG-0174107 30/09/2025
  1. Santa Catarina
  2. Lei Estadual nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
  3. Título I - Disposições Gerais
Qual dos itens a seguir NÃO corresponde a uma área de regulação do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina?
A) Detém as regras relativas ao processo disciplinar aplicável aos membros.
B) Organiza os princípios de promoção e remoção dentro da estrutura policial.
C) Estabelece a política remuneratória e de benefícios dos servidores civis em geral do Estado.
D) Define os critérios para o provimento e a vacância dos cargos na corporação.
E) Delimita os direitos, vantagens e deveres dos funcionários Policiais Civis.