Lei Estadual nº 12.209/2011 (Processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Estado da Bahia)

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Questão 1 de 20
QLEG-0497922 31/07/2026
  1. Bahia
  2. Lei Estadual nº 12.209/2011 - Processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Estado da Bahia
  3. Título I - Parte Geral
  4. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
A Lei que dispõe sobre o processo administrativo estadual estabelece diretrizes para a atuação pública.

Qual é um dos objetivos primordiais expressamente previstos para esse processo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta regidas pelo direito público?
A) A delegação de poder de polícia a particulares e o monitoramento constante dos atos dos servidores civis.
B) A maximização da arrecadação tributária e a imposição de penalidades aos administrados faltosos no Estado.
C) A centralização das decisões governamentais e a padronização das rotinas internas das secretarias estaduais.
D) O controle externo da atividade privada e o fortalecimento das agências reguladoras no território baiano.
E) A proteção dos direitos dos administrados e ao mais justo e célere cumprimento dos fins da Administração.