Resolução CNJ nº 417/2021 (Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0)

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Questão 11 de 20
QLEG-0175325 30/09/2025
  1. Federal
  2. Resolução CNJ nº 417/2021 - Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0)
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
                                                                                    A)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)