Resolução CNJ nº 417/2021 (Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0)

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Questão 12 de 20
QLEG-0175326 30/09/2025
  1. Federal
  2. Resolução CNJ nº 417/2021 - Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0)
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais