A afirmação está incorreta. O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e não diretamente na Constituição Federal.
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.