Lei Federal nº 9.605/1998 (Sanções Penais e Administrativas - Meio Ambiente) p/ALES

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:<br>Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.<br>§ 1º Incorre nas mesmas penas:<br>I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;<br>II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;<br>III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.<br>§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.<br>§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.<br>§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:<br>I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;<br>II - em período proibido à caça;<br>III - durante a noite;<br>IV - com abuso de licença;<br>V - em unidade de conservação;<br>VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.<br>§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.<br>§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.