Lei Complementar Federal nº 95/1998 (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 15
QLEG-0175897 01/10/2025
  1. Federal
  2. Lei Complementar Federal nº 95/1998 - Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Qual a abrangência das disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, no que tange à elaboração e alteração de atos normativos?
A) As normas desta lei se direcionam exclusivamente à redação e alteração de leis federais, excluindo qualquer aplicação a medidas provisórias ou a decretos de regulamentação.
B) As disposições desta lei se aplicam primordialmente às leis complementares e ordinárias, com aplicação residual a decretos e atos do Poder Executivo, desconsiderando medidas provisórias e outros atos.
C) A Lei Complementar nº 95 rege unicamente a elaboração e alteração de leis federais, sem abranger os atos regulamentares emitidos por órgãos do Poder Executivo ou as medidas provisórias.
D) As disposições se aplicam à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, estendendo-se também a medidas provisórias, atos normativos do art. 59 da Constituição Federal, decretos e demais atos de regulamentação do Poder Executivo.
E) A aplicabilidade desta lei se restringe à elaboração de leis no âmbito federal, com uma extensão limitada aos atos normativos do art. 59 da Constituição Federal, mas sem incluir decretos ou outros atos.