Lei Complementar Federal nº 95/1998 (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

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Questão 1 de 15
QLEG-0175897 01/10/2025
  1. Federal
  2. Lei Complementar Federal nº 95/1998 - Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Qual a abrangência das disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, no que tange à elaboração e alteração de atos normativos?
A) A Lei Complementar nº 95 rege unicamente a elaboração e alteração de leis federais, sem abranger os atos regulamentares emitidos por órgãos do Poder Executivo ou as medidas provisórias.
B) As normas desta lei se direcionam exclusivamente à redação e alteração de leis federais, excluindo qualquer aplicação a medidas provisórias ou a decretos de regulamentação.
C) As disposições desta lei se aplicam primordialmente às leis complementares e ordinárias, com aplicação residual a decretos e atos do Poder Executivo, desconsiderando medidas provisórias e outros atos.
D) A aplicabilidade desta lei se restringe à elaboração de leis no âmbito federal, com uma extensão limitada aos atos normativos do art. 59 da Constituição Federal, mas sem incluir decretos ou outros atos.
E) As disposições se aplicam à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, estendendo-se também a medidas provisórias, atos normativos do art. 59 da Constituição Federal, decretos e demais atos de regulamentação do Poder Executivo.