Lei Complementar Federal nº 95/1998 (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)

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Questão 13 de 15
QLEG-0175909 01/10/2025
  1. Federal
  2. Lei Complementar Federal nº 95/1998 - Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
  3. Capítulo II - Das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis
  4. Seção I - Da Estruturação das Leis

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
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                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)